Corte derruba o depósito compulsório para latinha

A Corte Européia de Justiça declarou os regulamentos alemães para embalagens descartáveis de bebidas como parcialmente contrários a normas vigentes na União Européia. A cobrança de depósito compulsório para as latinhas de bebida (entre outras embalagens) não foi considerada, em princípio, como ilegal. Contudo, os juízes de Luxemburgo consideraram que os regulamentos alemães prejudicam os produtos estrangeiros, favorecendo os concorrentes nacionais, e deram ganho de causa à Comissão Européia.

Caberá agora ao Tribunal Administrativo, com sede em Stuttgart, decidir se a lei federal terá ou não de ser cancelada. Uma reforma das regras para embalagens descartáveis já está em andamento. O Bundesrat, a câmara alta do Legislativo alemão, deverá votar o projeto de reforma na próxima sexta-feira.