Mondlane pode estar a entrar em "ilícitos criminais"

Venâncio Mondlane estará a cometer crimes por estar a agir como se fosse Presidente da República de Moçambique, afirma o jurista Victor da Fonseca, em entrevista à DW África.

Citando a legislação moçambicana, Victor da Fonseca diz que o autodenominado "decreto presidencial" de Venâncio Mondlane vai contra os princípios legais e o ex-candidato pode ser responsabilizado juridicamente pela prática.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique abriu processos contra Mondlane considerando que a atitude do autoproclamado "Presidente do povo" subverte os princípios do Estado democrático. No entanto, Venâncio Mondlane garantiu, esta semana, que não cometeu qualquer crime com o autodenominado "decreto presidencial" e acusou a Procuradoria-Geral da República de estar "politizada".

DW África: Venâncio Mondlane tem competência para decretar?

Victor da Fonseca (VF): A nível do Direito moçambicano, diz o artigo 243, quem investe o Presidente da República é, obviamente, o Conselho Constitucional. E, neste momento, o que poderia estar a acontecer com o Venâncio [Mondlane], é que outros decretos da sua autoria ou do seu suposto Governo estariam a violar a norma constitucional, isto é, [Venâncio Mondlane] estaria a entrar em certos ilícitos criminais, usando falsas qualificações, [em relação ao que] neste momento está atribuído na nossa Constituição da República.

DW África: Ou seja, está a dizer que, juridicamente, Venâncio Mondlane pode ser responsabilizado?

VF: Naturalmente. Se acharem que há pressupostos que estão preenchidos para o conceito legal de crime sim, qualquer um pode ser responsabilizado. Primeiro temos de verificar. Fala-se de "Diário do Povo" ou "Jornal do Povo" [onde foram publicadas 30 medidas propostas por Venâncio Mondlane para o país] e, segundo o Ministério Público, esse "Jornal do Povo" foi submetido a uma exposição junto do GABINFO [Gabinete de Informação do Governo de Moçambique] para apurar se, em algum momento, já teria sido registado e receberam a informação de que não tinha sido registado. Podia-se chamar esta coleção de crimes de branqueamento de capitais, por por falsificação de marcas, ou outros crimes conexos nesta vertente, no entender do Ministério Público. Mas temos várias situações que o Estado moçambicano tem vindo a controlar.

DW África: A PGR diz também que o autoproclamado decreto presidencial de Venâncio Mondlane subverte os princípios do Estado democrático.

VF: Pode, sim, parcialmente. Por isso digo que é importante apurar se efetivamente há pressupostos completos, porque o Ministério Público moçambicano também deixa a desejar no âmbito das suas competências. A nível dessas manifestações, em que tivemos vários óbitos, em nenhum momento o Ministério Público chegou a pronunciar-se relativamente a um bem maior que é a vida. E neste momento, só porque houve um decreto, veio pronunciar-se. Também aí levanta alguns cenários por parte do próprio Venâncio Mondlane, de alguns internautas e do povo moçambicano: porque é que se pronuncia na perspectiva desses documentos, um decreto feito pelo Venâncio Mondlane, e não se pronunciou em relação aos vários feridos e homicídios que aconteceram? Portanto, é essa questão que se levanta no nosso solo pátrio sobre o papel do Ministério Público e o seu posicionamento relativamente a este suposto decreto de "VM7".