Perdão de multas à Segurança Social "é medida sensata"

O Governo moçambicano aprovou hoje (01.07) um decreto que perdoa multas e reduz os juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria em dívida com a Segurança Social.

A medida abrange todos os que não tenham cumprido com as suas obrigações contributivas, com o objetivo declarado de facilitar a regularização e alargar a base de contribuintes no sistema. Ainda assim, a decisão levanta dúvidas sobre os seus efeitos práticos, sobretudo no equilíbrio das contas públicas e na justiça fiscal.

A decisão surge num contexto em que uma larga percentagem de trabalhadores por conta própria opera fora do sistema formal e em que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) acumula elevadas dívidas por cobrar.

Em entrevista à DW, o economista Kekobad Patel considera a medida mais sensata do que populista, mas alerta para o risco de "não resolver nada".

DW África: Num contexto económico frágil, esta decisão é sensata ou populista?

Kekobad Patel (KP): Eu não diria que seja uma medida populista, mas é sensata, porque o próprio Governo reconhece que as condições económicas no país não permitem que as pessoas paguem o que devem ao Estado ou, neste caso particular, ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

Ao mesmo tempo, não sabemos qual é o impacto que esta medida vai ter, se não nos apresentarem números. E não sei [como serão tratados] os casos de interrupção do pagamento, se as pessoas poderão recomeçar quando a situação económica permitir.

Neste momento, a medida terá também pouco impacto no orçamento das pessoas. Se as pessoas já não estão a trabalhar, como é que vão pagar à Segurança Social? [O que eu defendo é] uma suspensão do próprio pagamento [que não implique] o pagamento de juros ou multas.

Com toda esta situação [económica e financeira] que estamos a viver, [o perdão] é uma medida sensata. Mas não resolve problema nenhum, porque as pessoas vão continuar a não pagar.

DW África: Qual seria a medida mais adequada?

KP: A medida mais adequada é pôr a economia a girar, começarmos a criar empregos e criar um melhor ambiente de negócios – mais seguro, com menos burocracia – para atrair os investidores.

O problema é que não há investimento no país, neste momento. Sendo assim, como é que se cria emprego? É preciso, de facto, que as pessoas entendam que temos de pôr esta máquina chamada "economia" a girar novamente. Para criar riqueza, é preciso aumentar o consumo. Mas como é que se isso se faz se não há trabalho? Imagine quantas pessoas perderam o emprego com a situação dos últimos seis a oito meses…

DW África: E o perdão das multas favorece a justiça fiscal ou cria desigualdade entre quem paga e quem não paga?

KP: Se a pessoa não […] contribuir com a sua mensalidade obrigatória, está suspensa no Instituto Nacional de Segurança Social. Se voltar a pagar daqui a seis meses ou novo meses, à partida, a contagem só começa a partir daí. Quem paga receberá a sua pensão por inteiro quando chegar a altura de se reformar.