Consenso sobre Lei do Registo Eleitoral é "cálculo político"

Em Angola, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, alterações à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, propostas pelo Executivo e pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

As mudanças visam modernizar o sistema, tornando-o mais automático e transparente. Destaca-se a eliminação do registo presencial, o uso exclusivo do Bilhete de Identidade como documento eleitoral e a obrigação do Executivo fornecer dados à Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O cartão de eleitor será descontinuado até 2027 e, além disso, quem manipular dados do registo poderá enfrentar penas de até oito anos de prisão.

Para o coordenador do Observatório Eleitoral, Luís Jimbo, este raro consenso entre o Governo e a UNITA reflete sobretudo um "cálculo político" impulsionado pela pressão da sociedade civil. 

DW África: Como encara este consenso entre o Executivo angolano e a UNITA?

Luís Jimbo (LJ): Eu diria que é mais um cálculo político resultante da pressão da sociedade civil nesta conjuntura de reforma eleitoral. Quando a UNITA e o Governo, apresentaram as suas propostas, organizações da sociedade civil - que têm vindo a trabalhar nas questões da observação eleitoral e produziram relatórios nas últimas eleições de 2022 -  apresentaram posições muito claras contra as pretensões, principalmente da proposta do Governo e também algumas contra a UNITA. 

Posso citar, por exemplo, o Instituto Angolano do Sistema Eleitoral em Democracia e o Observatório Eleitoral apresentaram posições mostrando que estavam contra algumas propostas. O Movimento Mudei também apresentou uma posição contra, a Igreja Católica e a Ordem dos Advogados também apresentaram posições muito claras, que estavam contra várias questões das propostas do Grupo Parlamentar da UNITA e também do Governo. Isso, naturalmente, terá provocado este cálculo político de que convém que os partidos políticos negociem para encontrar um consenso mínimo aceitável pela sociedade. 

DW África: Estas alterações à Lei do Registo Eleitoral Oficioso resolvem, de forma definitiva, o problema dos "mortos que votam"? 

LJ: No meu entender, deu-se ênfase à prova de vida no sentido em que a prova de vida não é um mecanismo próprio para as eleições porque não se traz os 14 milhões de eleitores para provarem que estão vivos. Para o registro eleitoral o mecanismo próprio e o mais importante é a atualização. Ou seja, os 14 milhões que votaram em 2022, em 2027 poderão estar deslocados, mais de 60% poderá estar a viver num lugar diferente. Então, não se pode confundir a atualização com prova de vida. 

DW África: O que é que o Observatório Eleitoral gostaria de ter visto incluído nesta alteração e que não foi acautelada?

LJ: Um primeiro aspeto tem que ver com a publicação da lista dos eleitores. É preciso que os observadores eleitorais tenham acesso à publicação da lista dos eleitores de forma estatística. Não necessariamente expor todos os dados dos eleitores, mas de forma estatística estarem agregados por território, género, localidade, etc, para permitir que faça a análise da educação cívica, análise dos dados de resultados e as tendências democráticas. Isto é importante. Também pensamos que o registo eleitoral deve passar para uma Comissão Nacional Eleitoral. O que o Governo deve continuar a fazer é a custódia do Registo Civil. Fazendo a custódia do Registo Civil baseado poderá transmitir para a Comissão Nacional Eleitoral de uma maneira que facilita a atualização de eleitores e, com base nisso, também anteceder a sua organização logística para o processo eleitoral.