Lei da comunicação em Moçambique exige carteira jornalística

"Vale a pena assinalar que, como profissionais de comunicação, andamos há 30 anos a tentar ter uma carteira profissional e julgamos que era importante agora que a proposta de lei de comunicação social que é apresentada contemple a obrigatoriedade do uso da carteira profissional", disse hoje o secretário-geral do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Faruco Sadique.

O Governo moçambicano, através do Gabinete de Informação (GABINFO), o SNJ, Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) e o MISA Moçambique, lançaram hoje, em Maputo, a auscultação pública sobre as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão, processo que vai decorrer até 20 de setembro e que inclui a realização de seminários com profissionais da classe em todas as províncias.

Carteira profissional obrigatória

O sindicato dos jornalistas moçambicanos assegurou que esta nova proposta da lei da comunicação social já prevê a obrigatoriedade de uma carteira profissional, adiantando já se terem realizado estudos para a materialização e modelo de regulamentação deste instrumento no país.

 "Já temos algumas ideias avançadas, já temos modelo do que se pretende que seja a própria carteira, já temos um estudo comparativo com outros países [...] e este será o passo a seguir", disse Faruco Sadique.

As propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão preveem também a regulamentação da atividade jornalística através das plataformas digitais, incluindo as redes sociais, disse a diretora do GABINFO, Emília Moiane.

Regulação das plataformas digitais

"Este instrumento [lei da comunicação social] que vai suceder à lei de imprensa, em vigor desde 1991, vem alinhar-se à Constituição da República que reforça os direitos e a liberdade de imprensa e de expressão, e esta proposta de lei vai incluir também as novas plataformas digitais, as redes sociais que não estão regulados neste momento", disse Emília Moiane, dando garantias de que o dispositivo legal "vai fortalecer os direitos dos profissionais de comunicação social".

Desde 2006 que diferentes intervenientes da comunicação social tentam avançar com uma revisão da atual lei de imprensa, com a diretora do GABINFO a indicar que, desta vez, as propostas vão avançar em sede da Assembleia da República, depois do Executivo se ter preparado na constituição da equipa técnica que trabalha nas propostas a levar ao Parlamento.

"Tivemos encontros preparatórios, as propostas de lei também beneficiaram daquilo que foram contribuições de um movimento amplo. Fomos auscultados e ouvimos e podemos trazer algumas dessas propostas a este novo pacote", disse Moiane, indicando que a disponibilização das leis para todos os moçambicanos, os debates e seminários agendados são indicativos de que as propostas "vão responder aos anseios dos moçambicanos e dos profissionais".

Nova lei vem sendo adiada há anos

O Presidente moçambicano defendeu o alargamento do debate público sobre o pacote jurídico da comunicação social, da radiodifusão, do regime da carteira profissional dos jornalistas e da estruturação de um órgão regulador independente, disse em 28 de julho fonte do setor.

O Parlamento moçambicano tenta debater, há anos, propostas de lei para alterar a legislação em vigor, face às transformações que o país registou desde a aprovação da lei de imprensa, em vigor desde 1991.

Em 16 de abril deste ano, o Governo moçambicano prometeu submeter a debate na Assembleia da República as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão.

Em 2021, pelo menos cinco organizações da sociedade civil moçambicana pediram ao Parlamento a remoção de vários aspetos das propostas de lei de radiodifusão e comunicação social, por as considerarem inconstitucionais e um perigo para o direito à informação e liberdade de imprensa.