"Condenação seria morte política de Mondlane", diz jurista

O político Venâncio Mondlane foi acusado pelo Ministério Público de cinco crimes ligados às manifestações pós-eleitorais, incluindo incitamento à desobediência coletiva e instigação ao terrorismo, disse ele, esta terça-feira (22.07), à saída da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Maputo.

Mondlane foi ouvido hoje pela terceira vez no âmbito de mais de três dezenas processos judiciais. A sede da PGR esteve cercada por forte segurança policial, com circulação interditada. Após 30 minutos no seio das instalações da PGR, para ser notificado, Mondlane afirmou aos jornalistas estar tranquilo e com o apoio de uma equipa internacional de advogados para o julgamento.

Em declarações à DW sobre este caso, o jurista Vítor da Fonseca, conselheiro do acesso à justiça e direitos humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique, explica que, dos cinco crimes que Mondlane é acusado, os mais graves são "a instigação ao terrorismo e incitação à prática do crime de terrorismo", sendo que esse último, pode, em caso de condenação, levar a 24 anos de prisão.

Vítor da Fonseca diz não encontrar neste caso "os pressupostos necessários no âmbito do crime de instigação ao terrorismo".

DW África: O que pode acontecer com Venâncio Mondlane daqui para frente?

Vítor da Fonseca (VF): Neste momento, o mais grave são os dois últimos crimes de que Venâncio Mondlane é acusado - instigação ao terrorismo e incitamento à prática do crime de terrorismo. Este segundo pode ir até 16 anos de prisão. Mas o mais grave é o de instigação ao terrorismo, cuja moldura penal é de 20 a 24 anos de prisão em caso de ser condenado.

O número 2 do artigo 61 do nosso Código Penal diz que também existe aqui uma pena de prisão excecional. Ou seja, a duração da moldura penal em Moçambique vai de 3 dias a 24 anos de prisão, mas de uma forma excecional, o limite máximo pode atingir os 30 anos de prisão. Ou seja, o aplicador da lei pode entender que há uma mão política e ir até 30 anos de prisão. Indo até 30 anos de prisão, estamos a matar a figura do Venâncio Mondlane politicamente.

DW África:  O que a lei moçambicana caracteriza como terrorismo ou instigação ao terrorismo? Aplica-se ao caso de Venâncio Mondlane e suas atividades durante e após as eleições em Moçambique?

VF: Temos os pressupostos dentro dessa instigação feita pelo Venâncio Mondlane e o que ele terá dito relativamente a esta questão sobre os 25 tiros que foram dados a Elvino Dias. Portanto, aqui há uma questão que ele pode trazer como contraditório, que não se consubstancia à questão de terrorismo.

No meu entender, não encontro os pressupostos necessários no âmbito deste crime de instigação ao terrorismo, visto que se trata de uma ação conexa ou uma constituição de pessoa coletiva. Será que os blindados que foram vistos a vandalizar os armazéns foram mandados por Venâncio Mondlane ? Esta também é uma outra discussão que pode ser chamada à colação para entender se estamos diante da prática do crime de incitamento ao terrorismo.

Portanto, estamos diante de uma reivindicação a um pleito eleitoral que se entende que não obedeceu aos parâmetros legais. Esta é a visão que, naturalmente, Venâncio Mondlane poderá trazer. Dentro do crime de terrorismo, devem existir todos os pressupostos completos.

DW África: Tendo em conta as acusações que lhe pesam, se condenado, poderia ser preso ainda este ano?

VF: Em caso de ser condenado, não é levado imediatamente às celas, porque ainda tem a prerrogativa de 20 dias do recurso. Em caso de ele recorrer, tem efeitos suspensivos da pena. Se o Tribunal Superior do Recurso entender que ele deve ser condenado, Venâncio Mondlane tem um último recurso, que é o Tribunal Supremo.

DW África: Que desfecho antevê após estas acusações?

VF: Naturalmente, ao ser condenado, a figura política de Venâncio Mondlane, a moral que ele tem, a força que ele tem, será extintas. Poderão surgir outras pessoas com a mesma visão, mas a questão de fundo, a sua força, terá desmoralizado.